A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 5424/25, que estabelece o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica. Esta iniciativa visa aprimorar a Lei Maria da Penha, centralizando informações cruciais para intensificar o combate à violência contra a mulher em todo o Brasil.
A nova plataforma permitirá a coleta e gestão em tempo real de dados relacionados a casos de violência doméstica. Ela consolidará informações desde os boletins de ocorrência e inquéritos policiais iniciais até o acompanhamento dos processos judiciais, incluindo penas aplicadas e o monitoramento rigoroso das medidas protetivas de urgência.
Integração de dados para proteção efetiva
Para assegurar a eficácia do sistema, o prontuário promoverá a interligação das redes de segurança pública em níveis municipal, estadual e federal. Além disso, o histórico dos casos será compartilhado com tribunais, Ministério Público e Defensoria Pública, garantindo um fluxo contínuo de informações.
A gestão dessa estrutura será de responsabilidade do Ministério da Justiça, que contará com o suporte essencial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Segundo o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), autor da proposta, a criação do prontuário é fundamental para superar a fragmentação atual das ocorrências. Atualmente, a descentralização permite que agressores ocultem seu histórico ao se deslocarem entre cidades ou estados, dificultando a ação da justiça.
Avanço tecnológico e sigilo
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da matéria, enfatizou que a medida representa um avanço tecnológico crucial para a preservação de vidas. "O monitoramento em tempo real oferece aos juízes e policiais subsídios concretos para avaliar o risco iminente a que a vítima está exposta", explicou.
Ela complementou que "isso evita a descontinuidade da proteção quando a mulher transita entre diferentes esferas da Justiça", garantindo uma segurança mais robusta e contínua.
A proposta também assegura o acesso restrito aos profissionais autorizados do Sistema de Justiça, além de garantir o sigilo absoluto dos dados da vítima e de seus dependentes, protegendo a privacidade e a segurança das envolvidas.
Próximos passos legislativos
O Projeto de Lei, que tramita em caráter conclusivo, será agora submetido à análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
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