Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe armas para quem tem medida protetiva

Recentemente, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que estabelece a proibição da concessão de posse, porte e compra de armas de fogo e munições para pessoas que possuam medidas protetivas de urgência deferidas. Esta iniciativa fundamental visa intensificar a proteção de vítimas de violência, impedindo que agressores sob restrição judicial tenham acesso a armamentos.

O texto que recebeu o aval da comissão é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), ao Projeto de Lei 269/26, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

Em seu parecer, o deputado Fraga promoveu alterações na proposta original, buscando alinhar o tratamento legislativo com discussões anteriores sobre o tema, como o Projeto de Lei 3874/23.

Com a aprovação, o substitutivo impacta diretamente a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Desarmamento, estabelecendo a obrigatoriedade da suspensão de armas de fogo e munições tão logo uma medida protetiva de urgência seja concedida judicialmente.

Período de suspensão das armas

A suspensão da posse ou do porte de armas será mantida até que uma das seguintes condições ocorra, prevalecendo aquela que se concretizar por último: a revogação da medida protetiva, o arquivamento do inquérito policial ou o trânsito em julgado do processo criminal.

Em seu parecer técnico, o deputado Alberto Fraga enfatizou a preocupação com a segurança, argumentando que a existência de uma arma de fogo em ambientes domésticos já fragilizados por conflitos e violência pode intensificar drasticamente o risco de desfechos trágicos e irreversíveis.

Tramitação e próximos estágios

O projeto seguirá agora para análise em caráter conclusivo por outras comissões da Casa, incluindo a de Defesa dos Direitos da Mulher e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.