Comissão da Câmara aprova projeto de lei que reconhece a epilepsia como deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei que visa reconhecer a epilepsia como deficiência para todos os efeitos legais. Esta medida, debatida em Brasília, busca assegurar direitos e promover a inclusão social de indivíduos com essa condição neurológica.

Conforme o texto aprovado, a condição será classificada como deficiência quando provocar impedimentos de longo prazo, de natureza mental ou neurológica. Tais impedimentos, ao interagirem com barreiras sociais, deverão dificultar significativamente a participação plena do indivíduo na sociedade.

Para que o reconhecimento da condição seja efetivado, será necessária uma avaliação biopsicossocial. Essa análise será conduzida por uma equipe multiprofissional da saúde, com o objetivo de verificar o real impacto da epilepsia na vida do cidadão e a gravidade das crises que ele enfrenta.

A versão final aprovada pela comissão foi a proposta pelo relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA). Ele consolidou em um único documento as medidas originalmente apresentadas no Projeto de Lei 5962/25, de autoria da deputada Yandra Moura (União-SE), e no Projeto de Lei 364/26, apensado à matéria, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

O deputado Honaiser enfatizou que "o texto reconhece que a limitação não reside somente na condição neurológica em si, mas, sobretudo, nas barreiras sociais, atitudinais e ambientais que impedem a participação plena do indivíduo na sociedade".

Essa medida fundamental tem como objetivo garantir que as pessoas com epilepsia possam acessar os direitos já assegurados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Entre esses direitos estão as cotas no mercado de trabalho, o acesso a benefícios sociais e as adaptações necessárias em ambientes de ensino.

Adicionalmente, a proposta busca conferir maior segurança jurídica, padronizando o entendimento dos tribunais. Isso evitará que pacientes com epilepsia necessitem recorrer à Justiça para garantir direitos básicos, como a prioridade de atendimento em serviços públicos e privados.

Próximas etapas da tramitação

O projeto de lei seguirá agora para análise em caráter conclusivo por outras comissões. Ele passará pelas comissões de Saúde e, posteriormente, pela de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que se torne lei efetivamente, o texto ainda precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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