Comissão da Câmara aprova prioridade para pessoas com deficiência no Minha Casa, Minha Vida

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta que visa conceder prioridade a pessoas com deficiência nas etapas de análise e concessão de crédito dentro do programa Minha Casa, Minha Vida e de outras linhas habitacionais públicas. Esta medida representa um avanço significativo para garantir maior inclusão e acesso à moradia digna no Brasil.

O projeto aprovado introduz alterações importantes na Lei 13.146/15, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, e na Lei 14.620/23, que rege o programa Minha Casa, Minha Vida. É fundamental destacar que, mesmo com a prioridade, as famílias interessadas deverão atender às exigências padrão de renda e capacidade de pagamento estipuladas pelas respectivas linhas de crédito para ter o benefício concedido.

Ajustes na proposta original

A aprovação se deu sobre o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), em relação ao Projeto de Lei 6213/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A versão original do projeto previa a criação de um novo programa habitacional, que ofereceria taxas de juros reduzidas especificamente para pessoas com deficiência.

No entanto, a relatora optou por um ajuste na legislação já existente, reforçando o direito ao atendimento prioritário na análise e concessão de financiamentos habitacionais, em vez de instituir novas taxas ou um programa paralelo.

"Com esta abordagem, evitamos a criação de um programa paralelo e reforçamos, de forma direta, a proteção já reconhecida pela ordem jurídica às pessoas com deficiência no acesso à política habitacional", defendeu a deputada Clarissa Tércio.

Próximos passos legislativos

O projeto segue agora em tramitação em caráter conclusivo e será encaminhado para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a medida se torne lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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