Comissão da Câmara aprova novas regras para placas de atendimento prioritário

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para as placas de atendimento prioritário. A iniciativa visa obrigatoriamente a inclusão de símbolos e descrições de diversas deficiências nesses sinalizadores, buscando garantir um atendimento mais equitativo a todos os cidadãos.

A proposta, que agora segue para análise em outras comissões, determina que as sinalizações contemplem representações para deficiências física, auditiva, visual, mental ou intelectual, e múltipla. Além disso, o texto abrange condições específicas como a síndrome de Down, o transtorno do espectro autista (TEA) e a mobilidade reduzida, mantendo também a prioridade para gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e idosos.

O texto aprovado é uma versão modificada do projeto original (PL 6967/25), apresentada pelo relator Geraldo Resende (União-MS). Segundo Resende, a mudança pretende superar a visão limitada de que a deficiência se restringe a impedimentos motores visíveis, combatendo assim estigmas e questionamentos vexatórios enfrentados por pessoas com deficiência ao buscarem seus direitos.

Tecnologia como aliada

Uma das inovações trazidas pelo substitutivo é a permissão para o uso de tecnologias digitais. O deputado Geraldo Resende destacou que a norma não se limitará a placas físicas, abrindo espaço para a utilização de recursos digitais e audiovisuais, que podem se mostrar mais eficazes na inclusão de pessoas com diferentes tipos de deficiência.

O relator também propôs alterações nas sanções para o descumprimento da lei. Em vez de punições mais severas, o texto prevê um rito progressivo, iniciando com advertência educativa e um prazo para adequação, antes de se chegar a autuações e notificações formais a órgãos competentes.

Padronização e recursos adicionais

No caso de placas físicas, a padronização deverá seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O projeto ainda incentiva o emprego de recursos como código QR e audiodescrição para aprimorar a comunicação.

A Organização das Nações Unidas (ONU) havia desenvolvido em 2015 um símbolo internacional de acessibilidade, representando a inclusão universal. Recentemente, a Lei 15.459/26 foi sancionada, prevendo a adoção da denominação “símbolo internacional de acessibilidade”, embora trechos sobre a substituição do símbolo atual tenham sido vetados.

Próximos passos

O PL 6967/25 agora será encaminhado para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado por deputados e senadores.

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