A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei crucial que visa fortalecer a segurança dos motoristas de aplicativo em todo o país. A medida estabelece novas diretrizes para as plataformas de transporte, introduzindo ferramentas de proteção e critérios rigorosos para a verificação de usuários, buscando mitigar riscos durante as viagens.
Entre as principais disposições da proposta, as empresas de aplicativo serão obrigadas a incorporar funcionalidades de proteção essenciais. Isso inclui a disponibilização de um botão de emergência para acionar a polícia, um serviço de atendimento imediato em situações críticas e a capacidade de compartilhar a localização em tempo real, garantindo maior tranquilidade aos profissionais.
Adicionalmente, para combater fraudes e o uso indevido de contas, as plataformas deverão implementar um sistema robusto de verificação da identidade dos usuários. Esta medida é fundamental para criar um ambiente mais seguro tanto para os motoristas quanto para os passageiros.
Outro ponto relevante assegura que, antes de aceitar qualquer corrida, o motorista terá acesso a informações detalhadas. Isso inclui o endereço completo de embarque e desembarque, o nome do passageiro e o histórico de viagens realizadas por ele, permitindo uma decisão mais informada e segura.
A versão aprovada pela comissão é fruto do trabalho do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que realizou ajustes técnicos no texto original do Projeto de Lei 6370/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Sargento Portugal enfatizou que o objetivo é "fortalecer a segurança de motoristas e usuários por meio da adoção de medidas proporcionais, efetivas e juridicamente adequadas".
O texto aprovado vai além das ferramentas tecnológicas, incentivando também a realização de campanhas educativas. Propõe a criação de canais de atendimento específicos para o setor e o treinamento de agentes públicos para lidar com ocorrências relacionadas a motoristas de aplicativo, reforçando a rede de apoio.
Um ponto crucial para a autonomia e segurança dos profissionais é a garantia de que o motorista não poderá ser penalizado por cancelar ou recusar uma viagem. Essa prerrogativa se aplica em situações onde houver risco comprovado à sua incolumidade física ou aos seus bens.
As plataformas que não cumprirem as novas regras estarão sujeitas a sanções. As penalidades previstas incluem advertência ou multa, que pode variar de R$ 1 mil a R$ 10 mil por infração, visando assegurar a adesão às disposições legais.
Próximas etapas do projeto de lei
A proposta, após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, seguirá para análise conclusiva em outras instâncias da Câmara dos Deputados. Ela passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliada sob diferentes perspectivas.
Para que o projeto se torne lei efetivamente, ele necessita da aprovação final tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, completando o rito legislativo.
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