A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 552/26, que estabelece diretrizes de segurança para o abastecimento de aeronaves em solo. O texto busca garantir que as operações aeroportuárias sigam rigorosamente as normas técnicas da aviação civil brasileira.
O deputado AJ Albuquerque (PP-CE), relator do caso, defendeu a necessidade da medida em seu parecer aprovado pela comissão. Ele pontuou que o reabastecimento com passageiros a bordo é uma atividade crítica, envolvendo riscos diretos à vida e à integridade dos ocupantes.
A nova regra promove modificações no Código Brasileiro de Aeronáutica. Embora a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já oriente o setor tecnicamente, a proposta visa consolidar essas práticas em uma base legal sólida.
Respaldo jurídico e fiscalização
Segundo o autor da proposta, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), a iniciativa confere maior segurança jurídica aos operadores. Ele ressalta que o projeto fortalece o poder de fiscalização da Anac, permitindo que a regulação acompanhe as inovações do setor.
Andamento legislativo
O projeto seguirá agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisará passar pelo crivo da Câmara e do Senado Federal.
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