Nesta quarta-feira (1º), a comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1348/26 aprovou o relatório favorável do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que visa destinar uma parcela da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, para o fortalecimento da Polícia Federal.
Especificamente, a MP prevê que até 3% dos valores arrecadados pelo governo federal com as operações de apostas de quota fixa serão direcionados ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
O repasse desses recursos para o Funapol ocorrerá de maneira progressiva, iniciando com 1% em 2026, aumentando para 2% em 2027, e atingindo o patamar de 3% a partir de 2028.
Adicionalmente, a proposta autoriza o governo federal a realizar um aporte de até R$ 200 milhões ao Funapol já em 2026, utilizando-se de recursos livres provenientes do Tesouro Nacional.
A legislação proposta promove alterações significativas na Lei Complementar 89/97, responsável pela criação do Funapol, e na Lei 13.756/18, que estabeleceu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e atualmente já disciplina o repasse de parte da arrecadação das bets para a segurança pública.
Valorização e apoio aos profissionais
A Medida Provisória inclui, ainda, a previsão de pagamento de retribuição por atividades extraordinárias, beneficiando servidores da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.
Conforme justificativa do governo, o principal objetivo é assegurar um financiamento contínuo e estável para a segurança pública, ao mesmo tempo em que se busca promover a valorização profissional e a proteção da saúde desses agentes.
Em seu parecer, o deputado Aluisio Mendes ressaltou que a medida proposta visa aprimorar a capacidade operacional dos órgãos de segurança. Ele afirmou que "a proposição reconhece a centralidade estratégica da Polícia Federal na investigação e no combate a crimes de alcance nacional ou transnacional. Essa valorização vai além do reconhecimento administrativo, traduzindo-se em ações que fortalecem a capacidade operativa do órgão".
Aluisio Mendes complementou, destacando a extensão da medida: "A medida estende-se de maneira justa e coordenada a outras carreiras de segurança pública da União", referindo-se aos policiais rodoviários e penais. Ele enfatizou que "esses profissionais desempenham papéis cruciais na interdição de rotas logísticas criminosas em nossas rodovias e no controle do sistema penitenciário federal, que isola as principais lideranças de facções criminosas".
O parlamentar ainda salientou que a expansão das possibilidades de utilização do Funapol não implica na criação de novas despesas, mas sim em um redirecionamento de recursos que já foram arrecadados.
Rejeição de emendas
O relator, deputado Aluisio Mendes, recomendou a rejeição de todas as 110 emendas propostas por deputados e senadores, justificando a decisão com base em inconstitucionalidade, inadequação orçamentária ou falta de mérito.
Ajuste pontual no texto
Apesar da rejeição das emendas, o deputado Aluisio Mendes introduziu uma alteração pontual no texto original da MP, visando conferir maior clareza administrativa à redação.
Essa modificação consistiu na supressão de uma expressão que se referia a limites impostos por ato do Poder Executivo federal para o custeio da saúde dos servidores da PF por meio do Funapol. O objetivo é prevenir a sobreposição de competências e assegurar que a gestão dessa área seja centralizada no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
"O ajuste possui uma natureza quase redacional, pois seu propósito é garantir a harmonização interna do texto legal", explicou o deputado Aluisio Mendes.
Próximas etapas legislativas
Embora a MP 1348/26 já esteja em vigor, sua conversão definitiva em lei depende da aprovação do Congresso Nacional. Após a etapa da comissão mista, o texto será encaminhado para deliberação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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