A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que autoriza o uso de óculos biópticos com lentes telescópicas por pessoas com deficiência visual durante o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida visa garantir maior inclusão e acessibilidade no trânsito.
Os óculos biópticos funcionam como um sistema auxiliar de visão, combinando a capacidade de um óculos convencional com um pequeno dispositivo telescópico. Essa tecnologia auxilia na localização de detalhes em ambientes amplos, podendo ser adaptada para um ou ambos os olhos, conforme a necessidade do usuário.
O texto aprovado pela CCJ propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova legislação prevê que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável por estabelecer as normas e diretrizes para a aplicação desses equipamentos no exame de habilitação.
O relator na CCJ, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), destacou a importância da proposta para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Ele apresentou um parecer favorável à constitucionalidade do substitutivo, que teve origem no Projeto de Lei 2902/21, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).
Gaspar ressaltou que a iniciativa está alinhada com o sistema constitucional de proteção à pessoa com deficiência, concretizando princípios como a igualdade material e o direito fundamental à mobilidade e ao transporte.
A medida também se coaduna com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, um tratado internacional com status de emenda constitucional no Brasil. A proposição agora segue para análise do Senado Federal, a menos que haja recurso para votação em plenário na Câmara.
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