CCJ retoma discussão sobre a redução da maioridade penal nesta terça-feira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a debater, nesta terça-feira (19), a PEC 32/15, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, visando responder ao clamor social por maior rigor jurídico em crimes de extrema gravidade.

Os integrantes do colegiado analisam se a Proposta de Emenda à Constituição é admissível juridicamente. Caso receba o aval inicial, o texto seguirá para o escrutínio detalhado de uma comissão especial antes de ser submetido a outras etapas de votação.

Na última semana, uma audiência pública na comissão evidenciou a polarização sobre o tema. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), fundamentou seu parecer favorável em pesquisas que indicam que 90% dos brasileiros apoiam a alteração na legislação penal.

O parlamentar defende que a mudança constitucional é tecnicamente viável e necessária. Para ele, o equilíbrio reside em manter a inimputabilidade aos 18 anos como regra geral, abrindo exceções pontuais para adolescentes de 16 e 17 anos em delitos hediondos.

Garantias e direitos

A proposta relatada por Coronel Assis assegura que os jovens condenados cumpram medidas em estabelecimentos distintos dos adultos. O texto também prevê ritos processuais diferenciados e veda expressamente a aplicação de penas consideradas cruéis.

Por outro lado, vozes contrárias, como a de Ariel de Castro Alves, representante da OAB federal, criticam severamente a iniciativa. Para o advogado, o projeto possui viés eleitoreiro e ignora preceitos fundamentais da proteção à juventude.

Alves sustenta que a proposta fere cláusulas pétreas ao tentar substituir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pelo Código Penal. Ele ressalta que a maioria das nações desenvolvidas mantém o limite de responsabilidade penal aos 18 anos.

Estatísticas e contexto social

O especialista argumenta ainda que a redução seria um atestado de falência das políticas públicas de educação. Segundo ele, quando o Estado falha em incluir socialmente o jovem, o crime organizado acaba ocupando esse espaço de acolhimento.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que o Brasil possui aproximadamente 12 mil jovens em regime de privação de liberdade. Esse número representa menos de 1% do total de 28 milhões de adolescentes mapeados pelo IBGE.

Com informações da Agência Senado