A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo significativo nesta quarta-feira (10) ao aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa instituir condições de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A aprovação na CCJ é crucial, pois valida a constitucionalidade da proposta antes de sua análise em plenário.
A PEC nº 14/21, originalmente apresentada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT) e apoiada por outros legisladores, propõe que profissionais com 25 anos de atuação e contribuição previdenciária possam se aposentar aos 57 anos, para mulheres, e 60 anos, para homens. Essa medida reconhece a natureza essencial e exclusiva de Estado dessas funções, o que pode impactar a terceirização de mão de obra.
Após ter sido previamente aprovada na Câmara dos Deputados, a matéria agora aguarda a apreciação em dois turnos no plenário do Senado. Caso obtenha a aprovação final, a PEC também contemplará uma assistência financeira da União para cobrir os custos dos novos benefícios, ampliando o alcance para agentes indígenas de saneamento e saúde.
O senador Irajá (PSD-TO), relator do texto na CCJ, endossou a proposta, classificando-a como “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer, ele detalhou os impactos financeiros, explicando que a PEC prevê mecanismos de transição e assistência financeira complementar da União para mitigar o aumento de despesas nos regimes próprios de previdência, além de aportes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
“Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”, explicou Irajá em seu parecer, destacando o equilíbrio entre o reconhecimento dos agentes e a gestão fiscal do Sistema Único de Saúde.
A aprovação desta PEC se insere em um contexto de outras decisões importantes tomadas pelo Senado no mesmo dia, que também afetam o Orçamento da União. Entre elas, destacam-se a autorização para uso do Fundo Social do Pré-Sal no financiamento de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos ou instabilidade econômica global, e um projeto de lei que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas para R$ 13.662 mensais, correspondendo a 20 horas semanais de trabalho.
*Com informações da Agência Senado
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