A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados suspendeu nesta terça-feira (19) a análise de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A decisão ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no Plenário, o que implica a interrupção de outras votações na Casa, incluindo as de comissões.
O texto em questão propõe que jovens a partir dos 16 anos passem a responder criminalmente por seus atos como adultos, sujeitos a cumprimento de pena em presídios. Atualmente, a legislação prevê medidas socioeducativas com duração máxima de três anos para jovens que cometem infrações graves, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A PEC 32/15, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), além da redução da maioridade penal, também abordava a possibilidade de jovens de 16 anos se casarem, firmarem contratos, obterem carteira de habilitação e votarem obrigatoriamente. O parlamentar justifica a proposta citando pesquisas que indicariam apoio majoritário da população à redução da maioridade penal.
Parecer do relator
Antes da interrupção da sessão, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à proposta. Contudo, ele recomendou que a emenda se concentre estritamente na punição criminal, excluindo os direitos civis para evitar o que chamou de "confusão jurídica".
O tema ainda gera divergências dentro da comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) aponta que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são classificados como graves. Ela alerta para o risco de que esses adolescentes sejam cooptados pelo crime organizado ao serem inseridos no sistema prisional.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que o Brasil possui aproximadamente 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade. Esse número representa menos de 1% dos cerca de 28 milhões de jovens brasileiros na faixa etária de 16 a 17 anos, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
* Com informações da Agência Câmara de Notícias
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