Nesta quarta-feira (20), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a tramitação de quatro projetos de lei fundamentais. Com essa medida, as propostas ganham celeridade e podem ser votadas diretamente pelo Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões permanentes da Casa.
Entre os textos que agora tramitam de forma acelerada está o Projeto de Lei 4215/21, de autoria do deputado Padre João (PT). A iniciativa busca instituir a Política Nacional de Educação das Populações do Campo, das Águas e das Florestas, visando ampliar o acesso ao ensino básico e superior no meio rural.
Outro destaque é o Projeto de Lei 2486/26, do deputado Isnaldo Bulhões, que sugere alterações nos limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará. A proposta prevê a criação de uma Área de Proteção Ambiental (APA) em Novo Progresso para adequar a preservação ambiental à situação fundiária da região.
Redução de tributos e incentivo à produção
No setor econômico, o Projeto de Lei Complementar 139/26 propõe a redução da alíquota da CSLL para resseguradoras nacionais de 15% para 9%. O objetivo do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) é corrigir distorções tributárias que prejudicam a competitividade das empresas brasileiras no cenário global.
Por fim, o Projeto de Lei 1448/26, apresentado pelo deputado João Daniel, cria o Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS). O foco é estabelecer um marco legal para assentamentos de agricultura familiar em áreas de transição entre o espaço urbano e o rural.
Acompanhe a sessão ao vivo para seguir o desdobramento das pautas legislativas.
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