A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar uma proposta que permite o transporte remunerado de passageiros por moto em todo o Brasil. Essa medida visa regularizar a atuação de motociclistas em serviços por aplicativo, alterando a Política Nacional de Mobilidade Urbana e expandindo as opções de mobilidade urbana para a população.
Atualmente, a legislação vigente restringe a autorização para o transporte individual remunerado de passageiros a condutores com CNH de categoria B ou superior, habilitados para veículos de quatro rodas. A nova proposta, entretanto, busca estender essa permissão aos motociclistas, abrangendo aqueles com CNH categoria A, aptos a dirigir veículos de duas ou três rodas.
O texto que recebeu aprovação é, na verdade, um substitutivo apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, referente ao Projeto de Lei 271/23, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).
Segundo o relator da matéria, deputado Zé Trovão (PL-SC), a atual exclusão de condutores com CNH categoria A cria uma insegurança jurídica para uma atividade econômica já consolidada em muitas cidades do Brasil. Além disso, essa restrição limita as opções de deslocamento para a população.
O deputado Zé Trovão enfatizou que o transporte de passageiros via motocicletas, facilitado por plataformas digitais, emergiu como uma alternativa de deslocamento crucial. Ele ressaltou sua importância, sobretudo em áreas urbanas que enfrentam severos congestionamentos e carência na oferta de transporte público.
Próximos passos legislativos
A tramitação da proposta continuará, sendo submetida à análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a medida seja convertida em lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
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