Nesta quarta-feira, a Câmara dos Deputados iniciou a apreciação do Projeto de Lei 1845/25, que visa extinguir a cobrança de tarifa mínima sobre os serviços de água e esgoto. A proposta, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), pretende modificar a atual Lei do Saneamento Básico para proteger o bolso do contribuinte.
O relator da matéria, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), apresentou um substitutivo preliminar que restringe as opções de faturamento das empresas do setor. O foco é permitir apenas a cobrança de uma taxa fixa básica, sem a inclusão de franquias de consumo, para custear as despesas operacionais recorrentes do sistema.
Mudanças na regulação do saneamento
A nova diretriz busca adequar o setor à Norma de Referência 13/25 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Com a mudança, as agências reguladoras estaduais ficariam impedidas de autorizar cobranças baseadas em volumes mínimos que não foram efetivamente consumidos pela população.
No cenário vigente, o modelo de franquia obriga o usuário a quitar um valor pré-determinado, independentemente do gasto real registrado no hidrômetro. A proposta em discussão no Plenário quer garantir que o cidadão pague apenas pelo que de fato consumir, além da taxa de manutenção da rede.
Novas atualizações sobre a votação serão publicadas em instantes.
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