A Comissão Especial da Câmara dos Deputados deu aval, nesta quinta-feira (2), a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a criação de Fundos Constitucionais para as regiões Sul e Sudeste. Além disso, a medida eleva em um ponto percentual os repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), visando promover o desenvolvimento regional e atenuar desigualdades.
A PEC 231 de 2019, que agora avança para votação no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado, foi relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Sua aprovação permitirá que produtores e municípios do Sul e Sudeste acessem linhas de crédito com juros mais baixos, destinadas a projetos produtivos e de infraestrutura.
Conforme destacou o relator da PEC, a instituição dos Fundos Constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste é um avanço crucial. Ele ressalta que essa medida visa consolidar uma política de desenvolvimento regional que seja verdadeiramente isonômica, em consonância com o princípio constitucional de redução das desigualdades.
O deputado Arnaldo Jardim projeta que a implementação dos dois fundos, somada ao incremento nos repasses ao FPM, gerará um impacto financeiro total de R$ 49,67 bilhões em dois anos. Desse montante, R$ 16,0 bilhões seriam em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. Até o momento, o Ministério da Fazenda não se pronunciou publicamente sobre a proposta.
Fundos Constitucionais
Atualmente, o Artigo 159 da Constituição Federal já prevê a destinação de recursos para fundos regionais. Tais fundos, voltados para as regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, foram estabelecidos como instrumentos para mitigar as disparidades regionais no Brasil.
A PEC aprovada na Comissão da Câmara estabelece que 1% das receitas da União provenientes do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) será direcionado ao Fundo da região Sul. Similarmente, outro 1% da arrecadação desses tributos será destinado ao Fundo da região Sudeste, com a aplicação de 0,5% a partir de janeiro de 2027 e os 0,5% restantes a partir de janeiro de 2028.
O relator Jardim defendeu que, embora as regiões Sul e Sudeste apresentem indicadores econômicos superiores em média, elas também abrigam municípios com índices de desenvolvimento tão críticos quanto os observados em outras partes do país.
O relatório enfatiza que a criação desses novos fundos não acarretará em desvio de recursos de outras regiões. A garantia é que os valores adicionais serão destinados ao Sul e Sudeste sem comprometer as transferências já estabelecidas para outras localidades.
O deputado federal paulista argumentou, ainda, que as desigualdades no Brasil não se limitam “exclusivamente a fronteiras macrorregionais”.
Ele exemplificou que, apesar de o Sudeste concentrar a maior parte do PIB nacional, a região também possui áreas de pobreza significativas. Citou vales como Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, além de periferias metropolitanas e zonas rurais no Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo, onde o acesso a crédito produtivo é restrito e a infraestrutura social e econômica é deficiente.
Municípios
A proposta aprovada na Comissão Especial também prevê um aumento de 1 ponto percentual nos repasses ao FPM, que são direcionados aos municípios. Esse acréscimo será proveniente da arrecadação de IR, IPI e IS, e o repasse adicional ocorrerá anualmente no mês de março.
Conforme o relatório de Arnaldo Jardim, a proposta reconhece a importância vital desses repasses para os municípios, especialmente os de pequeno porte, que dependem fortemente deles. Essas cidades são a esfera federativa que mais diretamente lida com as carências em infraestrutura, saúde, educação e assistência social.
O deputado federal complementou que o fortalecimento do FPM beneficiará diretamente as cidades com menor capacidade de arrecadação própria. Ele enfatizou que isso ocorrerá “independentemente da unidade da federação em que estejam localizadas”.
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