O Projeto de Lei 1811/26, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), está em análise na Câmara dos Deputados e propõe que a Justiça possa determinar o uso de tornozeleira eletrônica com identificação visual padronizada para agressores em situações de violência doméstica contra a mulher, especialmente em casos de alto risco. O objetivo principal é facilitar a fiscalização e o reconhecimento por autoridades, reforçando a proteção da vítima e inibindo novas condutas violentas.
A justificativa da proposta destaca que a implementação da identificação visual tem como meta principal facilitar o trabalho de fiscalização e o reconhecimento de agressores por parte das forças policiais. Consequentemente, espera-se reforçar a segurança das vítimas e atuar como um fator inibidor de novas agressões.
É fundamental que a padronização visual siga rigorosos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, assegurando que o uso da tornozeleira não submeta o indivíduo a qualquer forma de exposição vexatória ou degradante, conforme princípios constitucionais.
Para a efetivação da medida, caberá ao Poder Executivo a regulamentação das especificações técnicas necessárias, incluindo os níveis de visibilidade da identificação e as condições específicas que podem justificar a dispensa de seu uso.
A proposição busca integrar essa nova determinação à Lei 15.383/26. Esta legislação já prevê a monitoração eletrônica de agressores como uma medida protetiva autônoma, inserida no contexto da Lei Maria da Penha.
A deputada Coronel Fernanda argumenta que a inexistência de uma identificação visual padronizada nas tornozeleiras eletrônicas atualmente em uso reduz significativamente o potencial preventivo da medida e impõe desafios à sua fiscalização eficaz.
Ela enfatiza que "a medida não possui caráter punitivo adicional, mas natureza instrumental de proteção, sendo aplicada mediante decisão judicial fundamentada e observando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da vedação a tratamento degradante".
Próximos passos da tramitação
O Projeto de Lei 1811/26 segue em regime de urgência, o que significa que poderá ser submetido à votação direta no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Para que se torne lei, ainda precisará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado Federal.
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