A Câmara dos Deputados aprova canais de atendimento 24 horas para mulheres vítimas de violência doméstica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo crucial ao aprovar um projeto de lei que garante a oferta permanente e gratuita de canais de atendimento, tanto telefônicos quanto virtuais, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Essa medida visa fortalecer o suporte e a proteção a quem precisa, funcionando 24 horas por dia.

A aprovação ocorreu com base na recomendação da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da matéria. Foi acatada a versão apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para o Projeto de Lei 2262/22, de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), cujo substitutivo teve a redação ajustada.

Em seu parecer, a relatora Lídice da Mata destacou a importância da iniciativa. "A ampliação e qualificação dos canais de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica constituem medidas que reforçam a efetividade das políticas públicas já existentes", declarou a parlamentar.

Detalhes das medidas

O texto aprovado estabelece que os canais de atendimento devem operar ininterruptamente, 24 horas por dia, sete dias por semana. Além disso, a proposta exige que esses serviços sejam geridos por profissionais devidamente capacitados para acolher denúncias de infrações penais, oferecer orientação às vítimas e direcioná-las à rede de apoio necessária.

Esta nova legislação propõe modificações na Lei Maria da Penha, marco legal essencial no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto também prevê a elaboração de relatórios mensais, utilizando os dados coletados, com o objetivo de subsidiar e aprimorar as políticas públicas voltadas para essa causa.

Próximos estágios do projeto

Por ter sido analisada em caráter conclusivo, a proposta tem a possibilidade de seguir diretamente para o Senado Federal. Contudo, essa tramitação pode ser alterada caso haja a interposição de recurso para que o projeto seja submetido à análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Para sua efetivação como lei, o texto final necessitará da aprovação de ambas as Casas do Congresso Nacional: a Câmara e o Senado.