O ex-presidente recorreu nesta sexta-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão que proíbe visitas na prisão domiciliar de Bolsonaro pelo prazo de 30 dias. A medida judicial foi adotada após a divulgação de uma carta do político nas redes sociais, gerando novos desdobramentos na Corte.
Motivação da restrição e medidas impostas
O bloqueio de visitas foi estabelecido pelo ministro Alexandre de Moraes depois que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicou o documento assinado pelo pai. O ex-mandatário já cumpria restrição que o proíbe de utilizar a internet, inclusive por meio de terceiros.
Além do veto temporário aos visitantes, a determinação proíbe encontros com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de outubro. Bolsonaro também está impedido de divulgar manifestos políticos por qualquer meio.
Argumentação da defesa no Supremo
Ao contestar a ordem no STF, os advogados argumentam que o cumprimento da pena não pode anular garantias fundamentais. Segundo a petição, restringir a manifestação de ideias representa uma limitação ideológica incompatível com o regime constitucional.
A equipe jurídica alegou que a decisão "termina por impor restrição que não decorre da sentença, da lei ou da Constituição", representando um avanço indevido sobre os limites da execução penal.
Condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo sobre a trama golpista, Bolsonaro obteve o direito à prisão domiciliar após passar por cirurgia. O ex-presidente atualmente também se recupera de uma pneumonia bacteriana.
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