A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados concedeu aprovação a um projeto de lei que visa modificar a Lei Maria da Penha, propondo a implementação de um sistema de monitoramento urbano integrado. A iniciativa, que busca empregar câmeras urbanas e outros sensores em cidades, tem como finalidade aprimorar a fiscalização das medidas protetivas e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.
De autoria do deputado Alfredinho (PT-SP), o Projeto de Lei 1045/26 estabelece que a infraestrutura de segurança já presente nas áreas urbanas, incluindo ferramentas como reconhecimento facial, leitura de placas de veículos e biometria, poderá ser empregada para detectar violações de ordens judiciais.
Modernização da fiscalização
A relatora da proposta, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), expressou seu apoio à aprovação, destacando que a iniciativa representa um avanço significativo na modernização dos métodos de fiscalização das medidas protetivas.
A deputada Accorsi explicou que a efetividade dessas medidas está diretamente ligada à agilidade do Estado em identificar situações de descumprimento.
No cenário atual, essa detecção depende quase que integralmente da vigilância da própria vítima e do acionamento posterior das autoridades policiais.
"Este é, portanto, um modelo reativo, onde a resposta estatal muitas vezes só ocorre após a agressão ter sido consumada", complementou a relatora.
Adriana Accorsi também ressaltou a subutilização da infraestrutura tecnológica urbana existente para a proteção feminina.
Em sua análise, a integração sugerida permitirá que a detecção da aproximação de agressores monitorados a áreas de restrição ocorra não apenas por meio de dispositivos individuais, mas também pela rede de segurança da cidade.
Emissão de alertas automáticos
Conforme o texto aprovado, o juiz terá a prerrogativa de determinar o registro da medida protetiva em um sistema de segurança integrado.
Além disso, poderá estabelecer perímetros geográficos de restrição para o agressor.
O sistema terá a capacidade de gerar alertas automáticos, acionando a polícia para que tome providências imediatas caso o agressor se aproxime da vítima.
A proposta inclui salvaguardas importantes para garantir o respeito à privacidade e a devida proteção dos dados pessoais.
Os dados coletados serão utilizados estritamente para a prevenção da violência e a proteção das vítimas, sem outras finalidades.
Adicionalmente, o projeto contempla a provisão de apoio técnico e financeiro por parte da União.
Esse suporte é crucial para que estados e municípios possam implementar os sistemas integrados de monitoramento urbano de forma eficaz.
"Sem o fomento federal, as disparidades regionais na capacidade de investir em tecnologia de segurança pública resultariam em níveis de proteção desiguais", pontuou Adriana Accorsi.
Próximos estágios da tramitação
A tramitação da proposta ocorre em caráter conclusivo, o que significa que ela ainda passará pela análise de outras comissões.
Entre elas, destacam-se as comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o texto necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
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